Responsabilização de Empresas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - Monaco Caranti, Larissa; Fukuhara, Tatiana (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2021)
Neste breve trabalho, estudaremos a evolução da proteção de dados tendo como maior foco de estudo a responsabilização na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) , cujo conteúdo é de suma importância para o tratamento de dados no âmbito nacional. Não restam dúvidas de que, no cenário atual, a informação é crucial para o funcionamento das grandes e pequenas empresas, entretanto, o uso dos dados pessoais não é ilimitado. Desta forma, também analisaremos a responsabilidade no âmbito empresarial quanto à utilização dos dados.