Entre a hipossuficiência e a hipoeficiência: a resolução de conflitos entre leis consumeristas no Mercosul - Santos, Rafael (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2022)
Avaliar a eficiência da legislação consumerista em processos de integração pode alavancar a competitividade e o desenvolvimento dos países. Fato é que no Mercosul a falta de sintonia dos parceiros econômicos forma uma barreira não-tarifária ao livre comércio. Isto se deve a adoção da hipossuficiência do consumidor como paradigma de harmonização, modelo que parece confundir hipossuficiência com vulnerabilidade. A análise reforça a argumentação de que a harmonização das leis consumeristas é a alternativa mais eficiente para o bloco, e que, todavia, o emprego da hipossuficiência como paradigma não é adequado à harmonização.