Imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros no Supremo Tribunal Federal - Guerreiro Couto, Luiz Felipe; Villela Souto Lopes Rodrigues, Paulo Cesar (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2023)
Este trabalho examina criticamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Agravo em Recurso Extraordinário n. 954.858/RJ (caso Changri-lá). Argumenta que o afastamento da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro para atos de império no caso de violação a Direitos Humanos (ainda) não reflete a prática contemporânea do Direito Internacional. Ressalta que a aplicação do Direito Internacional Intertemporal não permite o alcance do suposto novo costume a fatos ocorridos sob a vigência de outro Direito Internacional. Reflete sobre a legitimidade do Supremo Tribunal Federal para adotar decisão política de elevada repercussão na esfera internacional. Ao final, considerando que os Estados se comprometem e cumprem seus deveres por vontade e acordo, conclui que a ruptura unilateral do costume consolidado relativo à imunidade de jurisdição não diz com os fins do Direito Internacional.