[1]
J. M. Oliveira Junior e O. S. de CARVALHO, “Uma análise sistêmico-pragmática da tributação especial sobre bebidas açucaradas: Entre experiências mexicanas e expectativas brasileiras com a criação do Imposto Seletivo previsto na EC 132/2023 da Reforma Tributária”, Direito Internacional e Globalização Econômica, vol. 13, nº 13, p. 43–64, abr. 2025.