Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do Código Penal - Passos, Pedro Henrique Santos (Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito, 2019)
O presente artigo aborda as hipóteses de aplicação da ação civil ex delicto, bem como, suas especificações. Serão estudados os institutos que excluem a responsabilidade civil como também as suas exceções e possibilidades de regresso.