Horvath, Antonio Carlos, Cristiano Medina da Rocha, e Pedro Henrique Demercian. 2024. “O Estatuto Da vítima (projeto De Lei 3890/2020): Instrumento Legislativo Apto a alçar a vítima à Qualidade De Sujeito De Direitos E Lhe Conferir proteção”. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito 1 (1). https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.62397.