Princípio da proteção da confiança e Previdência Social

uma análise sob o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais

Resumo

O trabalho pretende analisar, a partir do regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, o princípio da proteção da confiança e suas aplicações no âmbito das questões previdenciárias. A partir de uma metodologia eminentemente analítico-bibliográfica, assim como de uma extensa pesquisa jurisprudencial, o trabalho examina institutos que são muito próximos, como a esperança, as expectativas e a confiança. Iniciando-se por uma perspectiva da Sociologia, pretende-se verificar como a Ciência do Direito trata essas realidades. Propõe-se que a proteção da confiança seja reconhecida, simultaneamente, como um direito fundamental e um princípio constitucional implícito, que tem importantes reflexos e aplicações no âmbito previdenciário. A proteção da confiança constitui-se em limite objetivo às alterações legislativas e constitucionais, assim como às modificações da jurisprudência e dos atos administrativos praticados em relação a benefícios previdenciários. Constrói a tese de que há um “fator tempo”, delimitado em cinco anos, a partir do que o Estado fica obrigado a respeitar as legítimas expectativas que decorrem de atos que ele próprio editou.