Confidentiality and Data Protection in the Arbitration of Digital Business Contracts

Authors

  • Luisa Baptistella Gatti Mazo PUC-SP
  • Portugues portugues
  • Antonio Marcio da Cunha Guimaraes PUC-SP

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2025.v13n13.73908

Keywords:

Digital commercial arbitration, Competence-competence, Confidentiality, LGPD, Prima facie illegality

Abstract

In this brief work, we will analyze the evolution of digital commercial arbitration and the impacts of the General Data Protection Law (GDPL) on the confidentiality and validity of arbitral proceedings conducted in electronic environments. The study aims to understand how data protection and the duty of confidentiality align with the competence-competence principle, especially in light of “prima facie” illegality situations that limit the parties’ autonomy of will. The research demonstrates that compliance with the GDPL and the adoption of information security mechanisms have become essential requirements for the legitimacy, effectiveness, and accountability of digital arbitration, ensuring the protection of privacy and the preservation of trust in contemporary business relations.

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References

REFERÊNCIAS

- PECK PINHEIRO, Patricia. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

- BRANCHER, Paulo. Arbitragem e poder judiciário: competência e controle das decisões arbitrais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

- BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1996.

- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

- TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

- CAPANEMA, Wladimir. Proteção de dados pessoais: a função e os limites da responsabilidade civil na LGPD. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

- CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

- DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral dos contratos. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

- NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de direito do consumidor: princípios e práticas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

- GUIMARÃES, Antônio Márcio da Cunha; GUIMARÃES, Gabriel Stagni. Direito digital. Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2017.

- GUIMARÃES, Gabriel Stagni. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia: a proteção dos dados pessoais como direito fundamental. Livro Nacional, 2022.

Published

2025-11-04

How to Cite

Mazo, L. B. G. ., Silva, M. E. N., & Guimaraes, A. M. da C. (2025). Confidentiality and Data Protection in the Arbitration of Digital Business Contracts. Journal of International Law and Economic Globalization, 13(13), 276–293. https://doi.org/10.23925/2526-6284/2025.v13n13.73908