The possibility of seizure before the debtor’s summons:

An analysis of stj case law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.72195

Keywords:

STJ, Procedural Effectiveness, Summons, Jurisprudence, Seizure

Abstract

This article analyzes the legal possibility of seizure before the debtor is summoned, with an emphasis on the case law of the Superior Court of Justice (STJ). The discussion revolves around the tension between the effectiveness of the execution and the preservation of the constitutional guarantees of adversarial proceedings and full defense. The study identifies
two schools of thought in the STJ: the minority, which requires valid summons and exhaustion of prior diligences; and the majority, which admits seizure based on urgency and probability of the law. The research, based on a case study, investigates the criteria adopted by the Court and their impacts on legal certainty. The objective is to provide theoretical and practical support to guide legal practitioners in the proper application of the measure, considering the
advancement of asset seizure technologies. The critical analysis of the case law seeks to contribute to the balance between procedural effectiveness and fundamental rights in the current Brazilian legal scenario.

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Author Biographies

Leandro Almeida

Advogado sócio do escritório Couto & Sasso Advocacia; Especialista em Direito Eleitoral (PUC-MG);
Especialista em Direito Civil e Processo Civil (UNIFIEO). Bacharel em Direito (UNIFIEO).

Marcelo Sasso, Fundação Getulio Vargas

Advogado sócio do escritório Couto & Sasso Advocacia; Consultor; Gestor Público; Mestre em Gestão e
Políticas Públicas (FGV-SP); Especialista em Direito Empresarial (ESA-OAB); Especialista em Direito
Contratual (ESA-OAB); Especialista em Direito Processual Civil (PUC-MG); Especialista em Filosofia e Teoria
do Direito (PUC-MG); Especialista em Direito Público (PUC-RS); Especialista em Direito e Negócios
Imobiliários (Ibmec-SP); Bacharel em Direito (UNIFIEO).

Thiago Couto

Advogado sócio do escritório Couto & Sasso Advocacia; Consultor; Especialista em Direito e Processo do
Trabalho (ESA-OAB); Especialista em Direito de Família e das Sucessões (ESA-OAB); Bacharel em Direito
(UNIFIEO).

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Published

2025-10-21

How to Cite

Almeida, L., Sasso, M., & Couto, T. (2025). The possibility of seizure before the debtor’s summons:: An analysis of stj case law. Revista Fronteiras Interdisciplinares Do Direito, 1(1), e72195. https://doi.org/10.23925/2596-3333.v1n1.72195

Issue

Vol. 1 No. 1 (2025): Fronteiras Interdisciplinares do Direito

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Artigos

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Copyright (c) 2025 Leandro Almeida, Marcelo Sasso, Thiago Couto

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