Classificação Indicativa na Publicidade Virtual e Televisiva destinada ao Público Infantil
Palavras-chave:
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, DIREITO À PREVENÇÃO ESPECIAL DA CRIANÇA, HIPERVULNERABILIDADE INFANTIL, PUBLICIDADE DESTINADA AO CONSUMIDOR MIRIMResumo
Inegavelmente relevante, a classificação indicativa representa importante mecanismo garantidor do respeito ao direito à prevenção especial da criança, tal como cunhado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 74 usque 80). Nesse sentido, cabe ao Poder Público, às famílias e à sociedade em geral não só reconhecer a importância da classificação indicativa, como, ainda, aplicá-la e disseminá-la para ambientes nos quais se exponha a hipervulnerabilidade infantil. Reconhecer que o ambiente publicitário, assim como o televisivo, é atraente e sedutor a influenciar os consumidores mirins é o ponto de partida para pretender ver o sistema classificatório aplicado também nas propagandas veiculadas por meio de imagens e sons propalados tanto pela Internet quanto pelas emissoras de televisão. Esse o mote do presente ensaio.
Downloads
Metrics
Referências
BARROSO, Luis Roberto, “Liberdade de Expressão versus Direitos da Personalidade. Colisão de Direitos Fundamentais e Critérios de Ponderação”, in FARIAS, Cristiano Chaves, “Leituras Complementares de Direito Civil”, Salvador:Editora Jus Podivm, 2007.
BRITO, Igor Rodrigues, “O controle Público da Publicidade Infantil e a Tutela das Famílias no Brasil”, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n. 3, Curitiba:Editora Bonijuris, setembro, 2011.
CARACIOLA, Carolina Boari, “Publicidade e Consumo Infantil”, in: FRANCEZ, A.; NETO, J.C.C.; D´ANTINO, S.F. (Coords.), “Direito do Entretenimento na Internet”, São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
FARIAS, Edilsom Pereira de, “Liberdade de Expressão e Comunicação: Teoria e Proteção Constitucional”, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2004.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio, “Crianças Fora da Redoma”, in Jornal O Globo, 22-10-2015.
LEITE, Rita de Cássia Curvo, “Direito à Prevenção Especial da Criança na Classificação Indicativa”, Tese de Doutorado apresentada perante a PUC/SP disponibilizada na Biblioteca Virtual sistema TEDE, 2016.
MARRONE, Gustavo, “Interface entre o Direito Regulatório e o Direito do Consumidor”, São Paulo: Revista da Associação dos Advogados de São Paulo, n. 89, ano XXVI, São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, dezembro-2006.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge, “Direitos da Criança e do Adolescente em Face da TV”, São Paulo: Editora Saraiva, 2011.
PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge, “A Internet como Televisão: Extensão dos Deveres das Empresas de Radiodifusão às Empresas que Atuam no Meio Virtual”, Revista do Advogado n. 115, ano XXXII, São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, abril-2012.
SARMENTO, Daniel, “A Liberdade de Expressão e o Problema do Hate Speech”, in FARIAS, Cristiano Chaves, “Leituras Complementares de Direito Civil”, Salvador:Editora Jus Podivm, 2007.
SILVA, Luis Virgilio Afonso da, “A Constitucionalização da Restrição da Publicidade de Alimentos e de Bebidas Alcoólicas Voltada ao Público Infantil”, São Paulo: Instituto Alana, 2012. Disponível em http://pa.institutoalana.com/wp-content/uploads/2013/11/Parecer_Virgilio_Afonso_6_7_12.pdf. Acesso em 27-01-2016.
VASCONCELLOS E BENJAMIN, A. H. de, GRINOVER, A. P.; FINK, D. R., “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado”, vol. I, 10ª edição, Rio de Janeiro:Editora Forense, 2011.
